Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Analista Área Processual
Enunciado
Determinado Estado, enfrentando uma forte crise fiscal decorrente da queda da arrecadação de impostos e frustração da previsão de outras receitas previstas no orçamento, cogita alienar diversos imóveis públicos, com o objetivo de obter recursos para custeio da folha de pagamentos de seus servidores, que se encontra em atraso, e também para conclusão de obras prioritárias. Cogita, ainda, para os mesmos fins, a obtenção de empréstimos e a realização de operação de Antecipação de Receita Orçamentária − ARO. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF), o Estado
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