Question

A Administração contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um hospital com capacidade para 200 leitos. No curso da execução do contrato, o consórcio contratado, em função de dificuldades financeiras supervenientes, pleiteou a alteração quantitativa do objeto, propondo-se a construir uma unidade com capacidade menor, com a correspondente redução do valor originalmente contratado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, o pleito da contratada
A) não é juridicamente viável, pois alterações quantitativas somente podem ser feitas unilateralmente pela Administração.
B) é expressamente vedado, por importar violação ao princípio da intangibilidade do objeto e de vinculação ao instrumento convocatório.
C) é viável, se contar com a anuência da Administração, operando-se mediante alteração consensual, estando adstrita ao limite de 25% do valor original atualizado se imposta unilateralmente pela administração.
D) é legítimo, obrigando-se a Administração a aceitar alteração unilateral por parte da contratada até o limite de 25% do valor original.
E) somente é viável se decorrer de alteração de projeto para melhor adequação ao interesse da Administração e observado o limite de 25% do valor original atualizado.

Accepted Answer

Alternativa C: é viável, se contar com a anuência da Administração, operando-se mediante alteração consensual, estando adstrita ao limite de 25% do valor original atualizado se imposta unilateralmente pela administração.

Questão de Licitações e ContratosDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Analista Área Processual

Enunciado

Questão de Licitações e ContratosDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Analista Área Processual

Enunciado

Continue estudando Licitações e Contratos