Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Analista Área Processual
Enunciado
Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
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