Questão de Licitações e ContratosAgência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA) - Técnico em Regulação

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista, exclusivamente, no contrato

A multa por atraso injustificado na execução do contrato impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas devendo tal medida ser perquirida judicialmente

A multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado

Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, independentemente de prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de advertência ou multa, na forma prevista no instrumento convocatório