Questão de Licitações e ContratosAgência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA) - Técnico em Regulação
Enunciado
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
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