Questão de Licitações e ContratosInstituto de Assistência Social e Cidadania - Recife - PE (IASC/PE) - Contador - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.

Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.

Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.

Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.