Questão de Licitações e ContratosCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Legislativa (Informação Legislativa)
Enunciado
A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.
Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:
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