Questão de Licitações e ContratosServiço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC) - Advogado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Na modalidade de carta-convite, é de dois dias úteis o prazo para os licitantes impugnarem recurso interposto.

O prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração será de cinco dias úteis e se inicia a partir da vista franqueada ao interessado.

Em razão do princípio da razoável duração do processo administrativo, nenhum recurso contra atos praticados em licitações é dotado de efeito suspensivo.

O ato administrativo que não caiba recurso próprio poderá ser impugnado por meio de pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.

O recurso será dirigido a quem praticou o ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou, mantendo-a, remeter à autoridade superior para deliberação.