Questão de Legislação Especial FederalServiço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC) - Advogado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas.

Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.