Questão de Licitações e ContratosProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional
Enunciado
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfi co) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está
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