Questão de Licitações e ContratosEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Assistente Portuário Área Administrativa
Enunciado
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos da administração pública — estabelece taxativamente as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade.
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