Questão de Licitações e ContratosProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador do Estado de 3ª Classe
Enunciado
Em relação à licitação e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes. No regime das licitações previsto na Lei n.º 8.666/1993, a dispensa difere da inexigibilidade, entre outras razões, porque, na primeira, em princípio, a licitação seria possível, mas a lei estabelece a possibilidade de ela não se realizar; já na inexigibilidade, não cabe a licitação, por não haver condições de competição.
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