Questão de Licitações e ContratosTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal
Enunciado
Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.
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