Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.
O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.
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