Questão de Licitações e ContratosCâmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo Área Administração Pública
Enunciado
“Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação para uma campanha de incentivo à participação popular.” Nesse caso hipotético, a licitação:
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- FGV2018De acordo com o texto da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as licitações para a execução de obras obedecerão à seguinte sequência legal:Resolver