Questão de Licitações e ContratosDepartamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA) - Técnico em Administração Área Administração

O poder de alteração unilateral do contrato, conferido à administração, é ilimitado.

O fato da administração distingue-se do fato do príncipe, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

Quando a administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, não pode o particular suspender a execução do contrato.

Não constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos.