Questão de Licitações e ContratosAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte Área Técnico em Contabilidade

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, o crédito pelo qual correrá a despesa, sendo prescindível a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, a legislação aplicável à execução do contrato, exceto a legislação aos casos omissos.

não estão sujeitos, em qualquer hipótese, às normas de direito privado.

quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

estão sujeitos, concomitantemente às normas de direito público, à teoria geral dos contratos.