Question

Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por ocasião da correspondente licitação, foram exigidos atestados que comprovassem a qualificação técnica para a realização da obra, bem como a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No curso da execução da obra, o controle acionário da empresa foi alterado, em face da aquisição por um grupo estrangeiro. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A) o contrato deverá ser rescindido, obrigatoriamente, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
B) o contrato deverá ser rescindido, dado que é vedada a celebração de contratos administrativos com empresas sob controle estrangeiro.
C) o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual.
D) somente caberá a rescisão contratual se a transferência do controle acionário não tiver sido previamente comunicada à contratante.
E) o contrato poderá ser rescindido, a critério da contratante, se vislumbrar risco de insolvência da empresa contratada.

Accepted Answer

Alternativa C: o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual.

Questão de Licitações e ContratosAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área DIreito

Enunciado

Questão de Licitações e ContratosAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área DIreito

Enunciado

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