Question

No curso de uma concessão de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, identificou-se que a concessionária não estava cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato de concessão, especialmente quanto às condições da frota de ônibus, bem como regularidade e frequência das viagens ofertadas. Mesmo após a aplicação das multas e outras sanções previstas contratualmente, a situação permaneceu a mesma, gerando prejuízos aos usuários. Diante de tal quadro fático e à luz das disposições legais aplicáveis, é facultado ao Poder concedente, observadas as condições previstas no edital e contrato,
A) decretar a caducidade, assegurada ampla defesa à concessionária em processo administrativo, independentemente de autorização legislativa.
B) encampar os serviços, mediante autorização legislativa específica, sem qualquer indenização à concessionária.
C) decretar a intervenção, por prazo indeterminado, até a regularização da situação, podendo a medida ser convolada em encampação.
D) rescindir unilateralmente o contrato, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes e retomando a execução dos serviços.
E) revogar a concessão, com base no interesse público, mediante ato administrativo motivado e indenização pelos investimentos não amortizados.

Accepted Answer

Alternativa A: decretar a caducidade, assegurada ampla defesa à concessionária em processo administrativo, independentemente de autorização legislativa.

Questão de Licitações e ContratosAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área DIreito

Enunciado

Questão de Licitações e ContratosAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área DIreito

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