Questão de Licitações e ContratosMinistério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente Técnico Área Administrador
Enunciado
Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando- -lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da
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