Questão de Licitações e ContratosTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Agente de Documentação

A administração pública poderá rescindir o contrato unilateralmente nos casos de inadimplemento por culpa, insolvência e interesse público, mas não o poderá fazer quando o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.

Não cabe ao Estado fazer a retomada do objeto nos casos de rescisão unilateral.

As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas aderir.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

É vedado ao Estado exigir garantia em contratos de obra, serviços e compras.