Questão de Licitações e ContratosDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo

Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Subordinam-se ao regime da referida Lei, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, mas não os fundos especiais, os quais terão regime próprio de licitação.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida Lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.