Questão de Regime Jurídico dos ServidoresCompanhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS) - Administrador
Enunciado
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.
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- CESPE2018No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos.Resolver
- FCC2018Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do Resolver
- CESPE2018De acordo com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, enseja penalidade de suspensão aResolver
- COMPERVE2018Sobre a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Remuneração é a retResolver