Questão de Regime Jurídico dos ServidoresCompanhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS) - Administrador
Enunciado
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses funcionais da administração pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
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