Questão de Regime Jurídico dos ServidoresUFRN - Assistente Social
Enunciado
Considerando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
III As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até setenta dias, com prejuízo da remuneração.
Dentre as afirmativas, estão corretas
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