Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA) - Médico Fiscal I

A natureza personalíssima da relação médico-paciente constitui mecanismo de proteção profissional para as áreas médicas regidas pela obrigação de meio, enquanto, para as áreas com obrigação de resultados, promove degradação do objeto contratualizado.

Os códigos de ética partem de um substrato comum, a Ética Centrada nos Deveres. Esse elemento é tão marcante que as próprias normas diceológicas têm por fulcro as normas deontológicas.

Ao atender um paciente, o médico exerce, obrigatória e simultaneamente, seus direitos e deveres. A obrigação contratual do médico para com seu paciente constitui-se em obrigação de resultado, em que, com zelo e prudência, se produz o ato médico.

A prestação dos serviços médicos em saúde é categorizada como relação de consumo, implicando diretamente a responsabilidade profissional.

A autonomia do médico é absoluta em relação ao paciente e garantida pelo CEM quando afirma que “o médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje [...]”.