Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA) - Médico Fiscal I

O conselheiro não pode indeferir provas, nem mesmo as consideradas irrelevantes.

As partes não podem, mesmo empregando meios legais, tentar influir eficazmente na convicção dos conselheiros julgadores.

As provas ilícitas são admissíveis nos autos dos processos ético-profissionais por questão de justiça.

O conselheiro-relator não é dotado de livre convicção para a apreciação das provas.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos.