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Questão de Legislação Especial FederalInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Auxiliar Institucional (Área 1)

Enunciado

Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

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