Questão de Legislação Especial FederalInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Auxiliar Institucional (Área 1)
Enunciado
Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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