Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (2ª edição) - Auditor Fiscal Federal Agropecuário Área Médico Veterinário (Língua Inglesa)

atuação conforme a lei e o Direito.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.