São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO: A) pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação. B) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. C) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. D) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. E) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) - Analista Área Advogado

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São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Gabarito oficial: alternativa A

pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

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