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Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado Engenharia de Segurança do Trabalho

Enunciado

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

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