Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Aracajú - SE - Procurador do Muncípio
Enunciado
Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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