Questão de Legislação Especial FederalSupremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Revisão de Texto
Enunciado
Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
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