Questão de Legislação Especial FederalServiço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista Área Gestão Logística (Área de Formação: Administração)
Enunciado
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
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