Questão de Legislação Especial FederalCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Assistente em Ciência
Enunciado
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.
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