Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível IV Área de Atuação: Análise de Legislação Previdenciária
Enunciado
A respeito dos processos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Em processos administrativos, não pode existir reforma da decisão para prejudicar o interessado.
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