Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens.
Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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