Questão de Legislação Especial FederalProva Analista Previdenciário - AparecidaPrev
Enunciado
A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
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