Questão de Legislação Especial FederalInstituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP) - Procurador
Enunciado
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
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