Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, A) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. C) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo. D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Questão de Legislação Especial FederalTRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa A

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

CESPE CEBRASPE2021Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. O Conselho Fiscal, o Comitê de Auditoria Estatutário e a Auditoria Interna são órgãos de fiscalização da Companhia de Desenvolvimento dos ValeResolver
CESPE CEBRASPE2021Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Se uma pessoa propuser ação judicial contra ato da Diretoria Executiva da CODEVASF, a companhia deverá assegurar aos seus integrantes a defesaResolver
CESPE CEBRASPE2021Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Violará o Código de Conduta Ética e Integridade da CODEVASF o agente público com poder de direção nessa companhia que nomear um primo para exeResolver
CESPE CEBRASPE2021Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas. É permitido a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e com atividadeResolver

Questão de Legislação Especial FederalTRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

Continue estudando Legislação Especial Federal