Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a A) cobrança de despesas processuais. B) aplicação retroativa de nova interpretação. C) promoção pessoal de agentes ou autoridades. D) renúncia total ou parcial de poderes ou competências. E) impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA) - Fiscal

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a

cobrança de despesas processuais.

aplicação retroativa de nova interpretação.

promoção pessoal de agentes ou autoridades.

renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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Gabarito oficial: alternativa E

impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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