Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) - Agente Administrativo
Enunciado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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