Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - BA - Delegado de Polícia

a legislação contempla crimes ambientais de ação penal pública condicionada e incondicionada, aplicando- se, a todos os tipos penais, a suspensão condicional do processo e a transação penal.

nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e de ação penal pública condicionada, a transação penal poderá ser formulada independentemente de prévia composição do dano ambiental.

a legislação contempla apenas crimes ambientais de ação penal pública incondicionada, aplicando-se integralmente as disposições da Lei no 9.099/95 no tocante à suspensão condicional do processo e à transação penal.

nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e de ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser aplicada sem qualquer modificação.

nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.