Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Advogado Júnior

a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.

a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.

a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.

a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.