Questão de Legislação Especial FederalPetrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior
Enunciado
P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei no 9.605/1998.
Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)
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