Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - SP (PC/SP) (2ª edição) - Papiloscopista
Enunciado
A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3o, par. 2o, define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal
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