Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA) - Técnico em Administração Área Ciências Contábeis

Caso uma companhia deposite ações em um banco, empresa autorizada a funcionar como agente emissor de certificados, esse banco poderá emitir títulos denominados certificado de depósito de ações desde que atenda as exigências legais.

A despesa com juros sobre capital próprio deverá atender os critérios exigidos pela Lei n.o 9.249/1995. Essa despesa afetará diretamente o resultado evidenciado na demonstração do resultado do exercício, independentemente de a companhia ser aberta ou fechada.

A assembléia geral extraordinária poderá autorizar a aplicação de recursos ou reservas em uma operação de resgate ou de amortização de ações, desde que determine as condições e a maneira de como agir.

Dependendo do caso, a Lei n.o 6.404/1976 permite que a empresa faça o reembolso do valor das ações para acionistas dissidentes mediante deliberação da assembléia geral.