Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Técnico de Nível Superior Área Serviço Social - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1 (um) do salário mínimo.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nem mesmo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta somente por avaliação médica realizada por médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.