Questão de Legislação Especial FederalEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário II Área Contratos (Direito)
Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica. Empresa pública administradora de porto poderá explorar diretamente áreas não afetas às operações portuárias, a critério do poder concedente, independentemente das normas de licitação e contratação pública.
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